Termos de uso

Termos de Uso do ContaOuro:

I. APRESENTAÇÃO
O presente Acordo estabelece os termos obrigacionais que irão reger a relação jurídica entre o site CONTAOURO e seus Usuários (individualmente referidos como Usuário).

O presente Termos de Uso é um contrato, ainda que firmado por meio eletrônico, e possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação civil em vigor (artigos 422 e 425 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002).

O objetivo deste contrato é assegurar a efetivação de uma política de transparência, privacidade e segurança para ambas as partes envolvidas, que permita a melhor utilização do site por seus Usuários.

Ao acessar o site CONTAOURO e cadastrar-se, é preciso que você leia e concorde com o descrito no Termos de Uso, o qual poderá ser atualizado, a qualquer momento, visando adequar-se à legislação vigente.

Ao contratar os serviços do CONTAOURO, é preciso que você aceite determinadas normas, abaixo detalhadas e, no momento em que qualquer delas for violada, este contrato será automaticamente rescindido e poderá ensejar eventuais medidas judiciais, em caso de prejuízo em face da fornecedora dos serviços e/ou de terceiros.

Caso a rescisão do presente contrato se dê por culpa exclusiva do Usuário, o mesmo não será reembolsado das quantias efetivamente despendidas. O Usuário poderá ter acesso ao presente Termos de Uso, a qualquer tempo, através de link existente no rodapé de cada uma das páginas do CONTAOURO.

Igualmente, o Usuário poderá armazenar o presente instrumento mediante o seguinte procedimento: em qualquer página deste site, acessar o link “Termos de Uso”, localizado no rodapé da página, e em seguida, acessar o dispositivo “salvar como” ou similar, através do botão direito do mouse, ou se preferir, o Usuário poderá imprimir o presente acordo para posterior consulta, ou para registro do contrato firmado entre as partes.

Em caso de concordância com os termos do Termos de Uso dos serviços, marque a opção correspondente existente no momento do cadastro de uma nova conta.

Uma vez contratado, as obrigações e as normas aqui transcritas considerar-se-ão lidas e deverão ser obrigatoriamente obedecidas. A partir do momento em que os serviços oferecidos neste site forem utilizados, a sua aceitação a este Termo estará sendo ratificada, indicando que o Usuário leu e concorda com o que está inserido em suas cláusulas.

II. DO SERVIÇO UTILIZADO:

O CONTAOURO oferece serviços de cadastro de contas a pagar e receber e fluxo de caixa na Internet, servindo como meio para que os usuários gerenciem seus recebimentos e pagamentos.  

A oferta de serviços virtuais não está sujeita a qualquer tipo de autorização prévia pelo simples fato de ser fornecida por meio eletrônico.  

O CONTAOURO, em conformidade com a legislação em vigor, veda o acesso de menores de 18 anos aos serviços fornecidos pelo site. 

Os serviços do CONTAOURO somente serão oferecidos quando o site estiver no ar e disponível para acesso. Caso, temporariamente, o acesso ao site esteja interrompido para manutenção ou por outra razão, a prestação do serviço automaticamente será interrompida, inclusive no envio de e-mails de aviso de contas a vencer e vencidas proporcionado aos usuários da conta premium. 

Caso novos serviços sejam incorporados ao site CONTAOURO, os mesmos serão incluídos no presente Termo de Uso, incidindo, automaticamente, as regras já em vigor.  

O Usuário tem conhecimento e concorda que o serviço é fornecido pelo site CONTAOURO mediante acesso à World Wide Web através de dispositivos próprios, para tanto, se responsabilizando, o Usuário, pelo equipamento técnico necessário como computador, modem etc, bem como pelo provedor de acesso à Internet. 

A manifestação de vontade das partes contratantes nos contratos celebrados por meio eletrônico dar-se-á no momento da aceitação dos termos deste contrato. Tal manifestação será sempre considerada como inequívoca.  

O Usuário do CONTAOURO terá o direito de usar o serviço durante todo o período em que seu cadastro esteja disponível. Não haverá restituição de quantias pagas, caso o Usuário desista do serviço contratado durante a vigência do contrato. Terminado o plano de assinatura, o cadastro ficará ativo porém o usuário será qualificado como um usuário de conta básica.  

Caso a conta criada no CONTAOURO permaneça sem utilização em prazo igual ou superior a 90 (trinta) dias, a mesma será excluída.  

O CONTAOURO oferece os seguintes serviços: 

• Usuário do plano básico: Permite preencher as informações cadastrais da aba “Meus dados” (Troca de senha, Nome completo, e-mail, data de nascimento, sexo, cidade e UF). Permite através da aba “Lançamentos” adicionar, preencher, alterar, consultar e excluir informações sobre os Lançamentos (Número do documento, data de vencimento, conta, referencia de pagamento, Cliente/Fornecedor, Valor, data do pagamento, tipo de lançamento e tag), e baixar os lançamentos referentes às contas (a pagar e a receber). Permite através da aba “Fluxo de caixa” a verificação do fluxo de caixa através de consultas e o estorno de contas do que já foi realizado. Através da aba “Detalhes” é permitida a visualização de detalhes das contas agrupadas por mês. Permite a verificação de um gráfico agrupado por tags. É permitido o gerenciamento de até 5 (cinco) contas. O serviço do usuário do plano básico é gratuito. 

Usuário do plano Premium: O usuário do plano Premium conta com os mesmos benefícios do usuário do plano básico, e mais: recebimento de avisos via e-mail das contas/títulos vencidos e a vencer e recebimento de um resumo do fluxo de caixa mensal do mês anterior, a não visualização de publicidade através de banners no sistema do CONTAOURO, a gerência de contas de controle ilimitadas, emissão de recibos de pagamentos e/ou recebimentos, exportação dos dados para o formato .xls ( compatível com o Excel), impressão dos detalhes mensais das contas e relatórios de saldo das contas. O serviço do usuário do plano Premium é pago. 

O pagamento de qualquer plano indicado acima deverá ser feito através de um site parceiro ao qual o CONTAOURO redireciona (PagSeguro). Serão aceitos pagamentos com cartões de crédito American Express, Visa, boleto bancário, transferência entre contas correntes (somente entre os bancos conveniados), e transferência entre contas PagSeguro. 
 

III. DOS TERMOS PARA UTILIZAÇÃO

O Usuário do site CONTAOURO se compromete a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos durante o procedimento de registro, e de cobrança dos valores pactuados, bem como a manter atualizadas as informações prestadas quando do cadastramento. 

Ao visitar uma página qualquer da Internet, o URL ou IP (Internet Protocol) requisitado é automaticamente gravado, assim como a data e horário, além do software de navegação utilizado. 

O CONTAOURO poderá fornecer um agregado de dados estatísticos sobre compras, perfil de consumo e padrões de navegação de seus usuários a terceiros idôneos, estes dados serão coletados logo após o login do usuário.  

Tais dados pessoais, fornecidos voluntariamente por nossos Usuários, por meio de respostas em pesquisas, questionários e cadastros, são usados somente para aprimorar os conhecimentos que o CONTAOURO possui em serviços on line, sendo os mesmos, estritamente confidenciais.  

O CONTAOURO poderá estabelecer um acordo com outras empresas para ofertas especiais, promoções e/ou assinaturas. Nesse caso, o CONTAOURO exige que suas parceiras e/ou afiliadas incluam na oferta ou promoção apresentada as informações relativas à política de privacidade das mesmas.  

O endereço de correio eletrônico informado no ato do cadastro será utilizado somente para os fins autorizados pelos Usuários, assim como para responder às dúvidas ou enviar informações e serviços sobre o site aos Usuários.  

O fornecimento de falsa informação ou a utilização de informações de terceiros, constitui crime, qualificado no Código Penal Brasileiro. Caso decorra algum dano ou prejuízo a terceiros ou ao próprio CONTAOURO, em função da atitude ilegal de algum de seus Usuários, este será compelido a indenizar o CONTAOURO, sem prejuízo de vir a responder pelas perdas e danos respectivos.  

Nesta hipótese, o CONTAOURO se reserva o direito de encerrar sua Associação no momento em que tiver conhecimento da falsidade ou da má-fé empregadas pelo Usuário, podendo impedir seu posterior regresso nos serviços oferecidos pelo site, sem quaisquer ressarcimentos.  

Caso haja suspeita ou fortes indícios da má utilização dos serviços do site por algum

Usuário, o CONTAOURO poderá retirar a conta do usuário do ar, sem reembolso de valores eventualmente pagos, temporariamente ou em definitivo, mediante notificação ou aviso prévio a ser enviado por e-mail bem como recusar o novo cadastro do Usuário que tenha violado alguma das cláusulas inseridas neste acordo. Nesse caso, o CONTAOURO não estará obrigado a restituir as quantias já pagas pelo Usuário. 

No momento do processo de cadastramento, o Usuário deverá escolher uma senha e uma identificação pessoal, sendo, ele próprio, unicamente responsável pela senha que escolher e por mantê-la em sigilo.  

O Usuário compromete-se a notificar o site CONTAOURO sobre qualquer uso não autorizado de sua senha ou conta, bem como qualquer quebra de segurança que possa vir a ocorrer, sendo ele responsável por qualquer dano ocorrido em função da perda de sua senha.  

Os Usuários do CONTAOURO poderão criar apenas uma conta gratuita, uma vez que a política do site não autoriza a criação de mais do que uma conta gratuita ou básica, por uma mesma pessoa.  

Na ocorrência de promoções ou planos especiais, em que o Usuário poderá ser beneficiado com um período de serviço gratuito, abatimento dos valores padronizados ou outras ofertas, o Usuário poderá ser notificado por e-mail e/ou informado através de anúncios em destaque no próprio site do CONTAOURO. Os termos da promoção ficarão disponíveis para acesso em local de destaque. 

IV. DA REVOGAÇÃO OU CANCELAMENTO DOS TERMOS DE USO

A sua associação poderá ser rescindida a qualquer momento, e por qualquer motivo, bastando, para tanto, que o Usuário acesse o site mediante seu e-mail e senha, vá para o link FAQ que se encontra no rodapé de cada página do CONTAOURO, depois que o Usuário está logado, e procure pelo seguinte pergunta: “Como faço para eliminar meu cadastro?”. O Usuário deve clicar no link disponível na resposta desta pergunta. ATENÇÃO: O CONTAOURO não promoverá o cancelamento de qualquer conta, mesmo que solicitado via e-mail, uma vez que no momento do cancelamento é necessário que o Usuário esteja logado no sistema, e, sendo assim, fica implícito que houve o fornecimento de sua senha pessoal.  

O presente Termos de Uso poderá ser rescindido ou suspenso, sem aviso prévio, pelo CONTAOURO em caso de violação de quaisquer termos especificados neste contrato, em conformidade com o artigo 474, primeira parte, do Código Civil. Ainda que não esteja legalmente obrigado, o CONTAOURO comunicará, via correio eletrônico, ao Usuário da rescisão ou suspensão de seu Termo de Uso.  

Em caso de rescisão do presente acordo, oriunda da violação de quaisquer termos aqui especificados por parte do Usuário, o CONTAOURO não restituirá ao mesmo as quantias já pagas. 

V. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

O CONTAOURO possui uma política de privacidade e segurança que visa proteger aos seus Usuários contra o uso indevido de suas informações pessoais por terceiros.  

O CONTAOURO não venderá ou compartilhará suas informações pessoais com terceiros. Somente mediante sua expressa autorização ou através de autorização judicial é que essas informações poderão ser divulgadas à autoridade solicitante. Caso o Usuário disponibilize suas informações constantes no site CONTAOURO a terceiros, será de sua inteira responsabilidade o uso que esses venham a fazer das mesmas.  

Para garantir a sua segurança, é recomendável que você não a repasse a terceiros a sua senha de uso pessoal para acessar sua conta.  

Sempre que o CONTAOURO entender necessário, ele solicitará a senha do Usuário para a prática de determinados serviços ou para o desbloqueio do sistema.  

Em caso de esquecimento da senha, o CONTAOURO enviará a senha para o e-mail do Usuário, conforme preenchido no momento do cadastramento.  

Em caso de alterações na política de segurança do CONTAOURO, o Usuário será avisado, seja através de seu e-mail ou por meio de anúncios de destaque em nossa página. 

VI. DA POLÍTICA DE SEGURANÇA

O CONTAOURO utiliza a mais alta e adequada tecnologia disponível no mercado para garantir a segurança e a proteção de seus dados contra o acesso de pessoas não autorizadas ou o uso inapropriado.  

Sua senha pessoal é confidencial e criptografada, o que garante seu sigilo. Somente mediante sua senha pessoal, você estará apto utilizar o CONTAOURO. Aconselhamos que você utilize uma seqüência de algarismos ou de letras que não lhe identifique diretamente.  

O site CONTAOURO busca oferecer um serviço de excelência e, para tanto, se baseia na legislação vigente do País e confia na boa-fé de seus Usuários para a prestação de seus serviços.  

O CONTAOURO não monitora ou edita os conteúdos de informação de seus Usuários, a menos que isso seja requerido para fins de direito, ou quando for necessário à proteção e defesa dos direitos de propriedade do CONTAOURO, ou ainda, quando for necessária a proteção da segurança pessoal de seus Usuários.  

O CONTAOURO não se responsabiliza por contas não pagas dos seus Usuários originados através do serviço que presta.  

O CONTAOURO, ao ser acionado judicialmente por fato cometido por seus Usuários, tem o direito de reaver o que houver despendido judicialmente contra quem deu causa, exercitando seu direito de regresso.  

O CONTAOURO não se responsabiliza, e não poderá ser responsabilizado, pelo uso que terceiros façam das informações de acesso que o Usuário tenha fornecido a eles, tais como senha, nickname (apelido ou pseudônimo) ou outra informação semelhante. O nickname possui exclusividade dentro do site.

VII. DOS COOKIES

O Usuário, a partir do presente acordo, autoriza, expressamente, que o CONTAOURO utilize recursos, tais como, mas não limitados, a "cookies", a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado.  

Cookie representa uma pequena quantidade de dados, usualmente incluindo um identificador anônimo único, enviado a você por um site da web e armazenado no disco do seu computador.  

O Usuário pode configurar o seu navegador para aceitar todos os cookies, rejeitá-los ou ser notificado quando um cookie é enviado.  

Como cada navegador faz isso de uma maneira diferente, cheque a ferramenta de ajuda constante de seu navegador para saber como modificar as suas preferências sobre cookies.  

ATENÇÃO: Se o Usuário optar por rejeitar todos os cookies em seu navegador, não conseguirá utilizar todos os recursos e serviços oferecidos pelo CONTAOURO.  

Os anunciantes ou outras empresas não têm acesso aos cookies do CONTAOURO. 

VIII. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O Usuário se responsabiliza pela titularidade das informações pessoais que transmite ao site CONTAOURO. 

O Usuário deve fornecer dados pessoais corretos, exatos, precisos e atuais. Cada Usuário é pessoalmente responsável pelos dados pessoais que fornece.  

O Usuário deverá ser maior de 18 anos para contratar os serviços oferecidos pelo CONTAOURO.  

O CONTAOURO não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por seus Usuários.  

O fornecimento de falsas informações configura crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do Código Penal, cuja pena está estabelecida entre um a três anos de reclusão, acrescida de multa.  

O fornecimento de falsa informação pelo Usuário dará direito ao CONTAOURO de excluir a respectiva conta do usuário do ar, sem aviso prévio, seja em caráter temporário, pelo tempo que o CONTAOURO entender necessário para esclarecer a situação, ou em definitivo, a critério exclusivo do CONTAOURO, em razão da violação dos termos deste acordo, sem que o Usuário seja ressarcido das quantias já pagas.  

Os danos causados a terceiros pela utilização de informações falsas pelo Usuário sujeitará este último às penas da lei, bem como ao direito de regresso por parte do CONTAOURO.  

O Usuário somente poderá acessar os serviços fornecidos pelo site com a finalidade de organizar e controlar suas contas (pagas/a pagar e recebebidas/a receber.  

O Usuário não poderá fazer publicidade, divulgar opiniões políticas ou solicitar a qualquer outro Usuário ou terceiro que aja em seu nome, a menos que seja mediante procuração.  

O Usuário não poderá utilizar terceiros para realizar qualquer ação, compra, venda ou cancelamento de produtos ou serviços através do site ou qualquer outra forma de comunicação oferecida pelo CONTAOURO.  

O Usuário manterá todas as informações fornecidas através do CONTAOURO em sigilo e não está autorizado a cedê-las ou divulgá-las, sem a expressa permissão do CONTAOURO.  

O Usuário é integralmente responsável pelo teor e valores das contas que vier a cadastrar junto ao CONTAOURO.  

O Usuário não poderá violar, intencionalmente ou não, qualquer norma legal presente no sistema legal brasileiro e internacional, tampouco alegar desconhecimento das disposições normativas vigentes.  

O Usuário não poderá intervir no sistema de transmissão do CONTAOURO nem mesmo copiar, reproduzir, duplicar ou fazer uso do conteúdo do site para qualquer finalidade, sendo responsabilizado pelas práticas ilegais que fizer, nesse intento. 

VIII.I. CONTA DO USUÁRIO

A conta do Usuário é individual, personalíssimo e intransferível. 

O CONTAOURO ressalta que os serviços oferecidos visam atender e respeitar as normas da moral e dos bons costumes, não se responsabilizando por atos de seus usuários que infringirem as regras de conduta estabelecidas neste Acordo.  

VIII.II. DOS VALORES DAS CONTAS PREENCHIDAS

O preenchimento dos valores das contas é de inteira e exclusiva responsabilidade do usuário. As informações nele contidas serão de suma importância para o perfeito funcionamento do site e para o alcance dos objetivos por parte do usuário. 

O site não se responsabiliza pelos valores fornecidos pelo usuário.  

O site não se responsabiliza por pagamentos e/ou recebimentos das contas do usuário. 

IX. DOS LINKS

O CONTAOURO poderá, eventualmente, conter links de acesso a outros sites parceiros e/ou afiliados ou recursos na Internet. Caso haja o ingresso do Usuário em outro site, a relação jurídica dali decorrente não inclui o CONTAOURO, alcançando somente o Usuário e o site acessado.  

X. DO FORO DE ELEIÇÃO:

Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste contrato será o do consumidor.  

Caso o litígio decorrente do presente contrato não for caracterizado pela legislação consumerista, o foro de eleição será o foro da cidade de Joinville. 

XI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Acordo será regido pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e as normas internacionais de comércio eletrônico.  

Caso o Usuário não concorde com determinada cláusula deste Acordo, e obtenha judicialmente a nulidade da mesma, os demais dispositivos não serão prejudicados e permanecerão em vigor. 
 

EU LI E COMPREENDI OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE TERMO DE USO E ESTOU CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO SUAS CONDIÇÕES.


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